Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI.

Normas Estruturantes

Decreto-Lei nº 9.403/46 – 441,8 KB
Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

Decreto n° 57.375/65 – Regulamento do SESI – 1,2 MB
Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

Constituição Federal – 107,0 KB
(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150. VI. “c”. concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

Lei nº 2.613/55 – 82,4 KB
(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Lei nº 5.107/66 – 83,1 KB
Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

Decreto-Lei nº 151/67 – 89,6 KB
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Lei n° 5.461/68 – 89,0 KB
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Decreto-Lei nº 1.146/70 – 169,3 KB
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

Decreto-Lei nº 1.305/74 – 85,2 KB
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Lei nº 8.036/90 – 85,3 KB
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

Lei nº 8.443/92 – 77,4 KB
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

Lei nº 8.706/93 – 81,4 KB
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.

MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) – 90,8 KB
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Lei complementar nº 123/06 – 84,8 KB
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

Lei n° 11.457/2007 – 185,0 KB
Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Lei nº 12.513/2011 – 136,8 KB
Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.