Legislação
Acesse as principais normas que regem o SESI.
Normas Estruturantes
Decreto-Lei nº 9.403/46 – 441,8 KB
Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.
Decreto n° 57.375/65 – Regulamento do SESI – 1,2 MB
Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
Constituição Federal – 107,0 KB
(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150. VI. “c”. concede imunidade de impostos.
Normas Externas Relevantes
Lei nº 2.613/55 – 82,4 KB
(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
Lei nº 5.107/66 – 83,1 KB
Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).
Decreto-Lei nº 151/67 – 89,6 KB
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Lei n° 5.461/68 – 89,0 KB
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto-Lei nº 1.146/70 – 169,3 KB
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.
Decreto-Lei nº 1.305/74 – 85,2 KB
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Lei nº 8.036/90 – 85,3 KB
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.
Lei nº 8.443/92 – 77,4 KB
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Lei nº 8.706/93 – 81,4 KB
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) – 90,8 KB
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Lei complementar nº 123/06 – 84,8 KB
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
Lei n° 11.457/2007 – 185,0 KB
Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.
Decreto nº 9.781/19 – 180,5 KB
Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei n° 13.844/2019 – 128,1 KB
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.
Lei n° 14.194/21 – 89,1 KB
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Lei nº 11.527/23 – 250,7 KB
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.
Normas Internas Relevantes
Ato AD Referendum Nº 04/1998 – Regulamento de Licitações e Contratos do SESI – 595,3 KB
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021)
Resolução nº 01/2009 – 216,5 KB
Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria – SESI.
Resolução nº 35/2015 – 1,9 MB
Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
Resolução nº 75/2016 – 118,2 KB
Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).
Resolução nº 049/2019 – 639,2 KB
Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.
Resolução nº 082/2020 – 156,8 KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Resolução nº 077/2021 – 803,2 KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Resolução nº 058/2021 – 2,3 MB
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020 – 111,6 KB
Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SESI/DN.
Ordem de Serviço Conjunta nº 002/2021 – 787,6 KB
Dispõe sobre a atuação institucional do Comitê de Ética para o SESI/DN.
Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 – 327,8 KB
Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.
Portaria Conjunta nº 01/2022 – 153,2 KB
Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SESI/DN.
Resolução CN-SESI nº 0053/2023 – 24,94 KB
Aprova o Regulamento para Contratações e Alienações pelo SESI.